Questões para exame da Ordem
Questão 01
Em relação às medidas socioeducativas
previstas no ECA, assinale a opção correta.
A) A
medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada
pelo prazo de até um ano.
B) A
advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e
da materialidade da infração.
C) As
medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo
indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua
aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.
D) A
obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa.
Resposta
C
Questão 02
Assinale
a opção correta conforme as disposições do ECA.
A) As
eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são
organizadas em âmbito municipal.
B)
Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o
encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
C) O
prazo máximo previsto para a medida de internação é de três anos, devendo ser
prefixado pelo magistrado na sentença.
D) Não
havendo arquivamento dos autos ou concessão de remissão, o membro do MP
procederá à apresentação de denúncia contra o adolescente.
Resposta
B
Questão 03
Considerando
o ECA, assinale a opção correta.
A) A
medida aplicada por força de remissão não pode ser revista judicialmente, sob
pena de ofensa à coisa julgada.
B) Na
interpretação do ECA, devem ser considerados os fins sociais a que o estatuto
se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e
coletivos, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas
em desenvolvimento.
C) O
adolescente civilmente identificado não pode ser submetido à identificação
compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, nem mesmo para
efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
D) Entre
as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente, estão a
prestação de serviços à comunidade e a substituição de internação em
estabelecimento educacional por multa.
Resposta B
Questão 04
No que se
refere ao direito à convivência familiar e comunitária, assinale a opção
correta com base no ECA.
A) Na
ausência dos pais, o pátrio poder poderá ser delegado, nessa ordem: ao irmão
mais velho, desde que já tenha alcançado a maioridade, ao tio paterno ou ao avô
paterno. Na ausência de qualquer um desses, o pátrio poder poderá,
excepcionalmente, ser delegado à avó materna.
B) Toda
criança ou adolescente tem direito à educação no seio da sua família e,
excepcionalmente, em família substituta, assegurada a participação efetiva da
mãe biológica no convívio diário com o educando, em ambiente livre da presença
de pessoas discriminadas.
C) Os
filhos, havidos, ou não, da relação do casamento, ou por adoção, terão os
mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações
discriminatórias relativas à filiação.
D) O
pátrio poder não poderá ser exercido, simultaneamente, pelo pai e pela mãe. Em
caso de discordância quanto a quem caberá titularizá-lo, a ambos será facultado
o direito de recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da
divergência.
Resposta C
Questão 01
Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção
correta.
A) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode
ser aplicada pelo prazo de até um ano.
B) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes
da autoria e da materialidade da infração.
C) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo
indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua
aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de
mérito.
D) A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida
socioeducativa.
Questão 01
Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção
correta.
A) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode
ser aplicada pelo prazo de até um ano.
B) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes
da autoria e da materialidade da infração.
C) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo
indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua
aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de
mérito.
D) A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida
socioeducativa.
Especial Questões Objetivas - 41 questões sobre Estatuto da Criança e do Adolescente
